POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. INTRODUÇÃO - QUEM SOMOS E POR QUE ESTE DOCUMENTO É IMPORTANTE PARA VOCÊ? Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar você, Usuário da plataforma Cashback ACEDV, sobre quais dados pessoais coletamos, como os utilizamos, com quem podemos compartilhá-los e quais são os seus direitos em relação a essas informações. A plataforma Cashback ACEDV é operada pela Associação Empresarial de Dois Vizinhos - ACEDV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.092.559/0001-13, com sede na Av. Dedi B. Montagner, n.º 139, cidade de Dois Vizinhos/PR. Esta Política aplica-se a todos os Usuários da plataforma - Lojistas e Consumidores - e também se destina a dar transparência a terceiros interessados, como autoridades competentes, órgãos de defesa do consumidor e organismos de proteção de dados. Ao utilizar a plataforma Cashback ACEDV, você declara ter lido e compreendido este documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá prosseguir com o uso dos serviços. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento indicados no item 10 desta Política. 2. DEFINIÇÕES Para melhor compreensão deste documento, adotam-se as seguintes definições: Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, e-mail e telefone. Dados Pessoais Sensíveis: dados relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, entre outros previstos na LGPD. A plataforma Cashback ACEDV não tem a intenção de tratar dados pessoais sensíveis de seus Usuários. Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e exclusão. Controlador: a ACEDV, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais na plataforma. Operador: a empresa fornecedora do software que processa os dados em nome da ACEDV. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018). 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO - A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA? Esta Política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais tratados pela plataforma Cashback ACEDV, incluindo: a) Consumidores - pessoas físicas que se cadastram na plataforma para acumular e utilizar pontos promocionais em lojas da rede; b) Lojistas - pessoas jurídicas ou empresários individuais associados à ACEDV que utilizam a plataforma para gestão de créditos promocionais; c) Visitantes - pessoas que acessam a plataforma sem realizar cadastro. 4. QUAIS DADOS COLETAMOS E COMO ISSO ACONTECE? - Dados coletados diretamente do Usuário Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais: Do Consumidor: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e CPF. Do Lojista: além dos dados acima, razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento e dados do meio de pagamento vinculado para recargas de pontos. Estes dados são inseridos manualmente pelo Usuário na Plataforma, sendo a inserção uma das formas de consentimento para sua utilização nos termos desta política. - Dados de pagamento Os dados de cartão de crédito utilizados pelos Lojistas para recargas de pontos não são armazenados pela plataforma Cashback ACEDV. Essas informações são processadas diretamente pelas operadoras de pagamento parceiras, que possuem suas próprias políticas de segurança e privacidade. - Dados coletados automaticamente Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente informações técnicas, incluindo endereço de IP, tipo de dispositivo e navegador utilizado, páginas visitadas, data e hora de acesso e dados armazenados via cookies e armazenamento local (local storage). Essas informações são utilizadas para garantir o funcionamento correto da plataforma, identificar inconsistências e aprimorar a experiência do Usuário. - Registro de operações A plataforma registra automaticamente todas as operações realizadas pelos Usuários, englobando emissão, uso e cancelamento de pontos em forma de extrato auditável, visível ao próprio Usuário e à ACEDV para fins de controle e transparência. 5. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO Tratamos os dados pessoais dos Usuários com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD em seu art. 7º: Finalidade Base Legal Cadastro e identificação do Usuário Execução de contrato (art. 7º, V) Operação do programa de pontos Execução de contrato (art. 7º, V) Envio de notificações sobre saldo e pontos Execução de contrato / Legítimo interesse (art. 7º, IX) Comunicações de marketing e campanhas Consentimento (art. 7º, I) Prevenção a fraudes e auditoria Legítimo interesse / Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e IX) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) Melhoria contínua da plataforma Legítimo interesse (art. 7º, IX) A ACEDV não utilizará os dados pessoais dos Usuários para finalidades diversas das descritas nesta Política sem comunicação prévia e, quando exigido pela LGPD, sem obtenção de novo consentimento. Os usuários do aplicativo, por sua vez, também deverão utilizar os dados pessoais a que tenham acesso estritamente de acordo com essas finalidades. 6. COOKIES E ARMAZENAMENTO LOCAL A plataforma Cashback ACEDV utiliza cookies e recursos de armazenamento local (local storage) para garantir o funcionamento adequado das sessões de uso, registrar preferências do Usuário e manter a segurança das operações. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros ou rastreadores voltados para fins publicitários externos. Os cookies utilizados são essencialmente funcionais e necessários para a operação da plataforma. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, mas isso pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. 7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS A ACEDV não vende, cede ou compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações: a) Empresa fornecedora do software - que atua como operadora de dados em nome da ACEDV, estritamente para viabilizar o funcionamento da plataforma; b) Operadoras de pagamento - para processamento das recargas de pontos pelos Lojistas, limitado aos dados estritamente necessários para a transação; c) Lojistas que utilizam a Plataforma - para fins de contato a respeito das vendas realizadas, bem como envio de comunicados e promoções internas; d) Autoridades competentes - quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável, incluindo eventual requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em todos os casos de compartilhamento, a ACEDV exige que os terceiros envolvidos adotem medidas adequadas de segurança e confidencialidade. 8. PRAZO DE RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após o encerramento do cadastro ou do vínculo com a plataforma, por até 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e atendimento a eventuais requisições de autoridades competentes. Após o decurso desse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura. 9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: a) Confirmação e acesso, para fins de obter a confirmação de que seus dados são tratados e ter acesso a eles; b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante solicitação; c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; d) Portabilidade - receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor; e) Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento; f) Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente; g) Informação sobre com quem seus dados são compartilhados; h) Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD; e i) Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. O exercício desses direitos pode ser feito pelo próprio Usuário diretamente nas configurações da conta na plataforma ou mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados no item 10 desta Política. 10. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTATO Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou para entrar em contato com a Plataforma, utilize os canais de atendimento disponíveis na plataforma: ACEDV - Associação Empresarial de Dois Vizinhos Av. Dedi B. Montagner, n.º 139 - Dois Vizinhos/PR E-mail: [inserir e-mail de contato] Suporte via plataforma: disponível 24h por IA, com atendimento operacional em horário comercial 11. SEGURANÇA DOS DADOS A ACEDV e a empresa fornecedora do software adotam medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a ACEDV adotará as providências previstas na LGPD, incluindo a comunicação à ANPD e aos Usuários afetados nos prazos legalmente exigidos. 12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou no funcionamento da plataforma. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio da própria plataforma ou pelos canais de contato cadastrados, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Eventuais disputas decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da comarca de Dois Vizinhos/PR, salvo disposição legal em contrário.

TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 77.092.559/0001-13, com sede na Av. Dedi B. Montagner, n.º 139, na cidade Dois Vizinhos/PR; e GLOBAL GRANJAS SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.126.490/0001-69, com sede na R. Lago Dourado, 103, Sagrada Família Dois Vizinhos/PR. INTRODUÇÃO – QUEM SOMOS E POR QUE ESSE DOCUMENTO É IMPORTANTE PARA VOCÊ? Olá! Somos o Cashback ACEDV - um programa de fidelização do comércio local que conecta lojas a clientes com um sistema de créditos promocionais com referência de valor – tudo foi pensado para unir o incentivo ao comércio local à obtenção de benefícios pelo consumidor: aqui, todo mundo sai ganhando! Nossos serviços estão disponíveis por meio da plataforma web acessível pelo endereço https://infracashback.com.br/ , bem como por meio de aplicativo baixável em sistemas Android e IOS. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") estabelecem a relação contratual entre você ("Usuário") e a Cashback ACEDV, fixando as regras, condições de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira. A Plataforma é destinada a dois perfis de Usuários, cujas condições específicas serão tratadas mais adiante em tópicos separados: o Lojista, pessoa jurídica que adere ao programa para oferecer pontos que se convertem em créditos promocionais a seus clientes; e o Consumidor, pessoa física que utiliza os pontos acumulados como desconto em compras realizadas na rede de lojas participantes. Independentemente do seu perfil, as disposições gerais destes Termos de Uso aplicam-se a ambos. Ao assinalar a caixa de aceite a esses Termos de Uso, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas, as quais passam a vincular juridicamente você e a Cashback ACEDV a partir desse momento. A utilização da Plataforma sem a aceitação destes Termos de Uso não é permitida; sendo assim, caso não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, você não deverá prosseguir com o acesso ou uso dos serviços. Eventuais dúvidas sobre o conteúdo destes Termos de Uso poderão ser esclarecidas por meio dos canais de atendimento indicados no item 13 deste documento. GLOSSÁRIO Plataforma: sistema tecnológico denominado Cashback ACEDV, desenvolvido e mantido pela GLOBAL GRANJAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS INOVA SIMPLES (I.S.), acessível por meio do endereço web e do aplicativo móvel, por meio do qual Lojistas e Consumidores interagem para fins de emissão, acúmulo e utilização de pontos promocionais. Usuário: toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de seu perfil - Lojista ou Consumidor. Lojista: pessoa jurídica ou empresário individual, associado ativo da ACEDV, que adere ao programa Cashback ACEDV mediante assinatura do Termo de Adesão, com o objetivo de oferecer pontos promocionais aos seus clientes e participar da rede de fidelização. Consumidor: pessoa física que se cadastra gratuitamente na Plataforma para acumular pontos em compras realizadas nos estabelecimentos participantes e utilizá-los como desconto na rede. Pontos: créditos promocionais com referência de valor, em que 1 (um) ponto equivale a R$ 1,00 (um real), emitidos pelos Lojistas em favor dos Consumidores a cada compra realizada, utilizáveis exclusivamente como desconto em compras na rede Cashback ACEDV, sem possibilidade de conversão em dinheiro ou resgate em espécie. Promoção Individual: promoção de pontos criada e gerida de forma autônoma por um único Lojista, com percentual de pontos e prazo de validade por ele definidos, passível de alteração pelo próprio Lojista durante sua vigência, desde que a modificação represente benefício ao Consumidor. Campanha Coletiva: campanha de pontos organizada pela ACEDV com adesão conjunta de múltiplos Lojistas, cujas condições são fixadas no momento da adesão e não podem ser alteradas por nenhum Lojista individualmente durante o período de vigência. Recarga: aquisição de pontos pelo Lojista diretamente na Plataforma, realizada mediante débito no cartão de crédito previamente cadastrado, sujeita à taxa de gestão de 7% (sete por cento) sobre o valor recarregado. Recarga Mínima Recorrente: mecanismo automático da Plataforma que realiza uma nova recarga no cartão de crédito do Lojista sempre que seu saldo de pontos atingir o volume mínimo estabelecido, garantindo a continuidade do programa sem interrupções. Ledger: registro contábil interno mantido pela Plataforma que controla, em tempo real, a origem e o uso de cada ponto circulando na rede, realizando automaticamente os ajustes de saldo entre Lojistas quando pontos emitidos por um estabelecimento são utilizados como desconto em outro. Vitrine: espaço virtual disponibilizado pela Plataforma a cada Lojista para exposição de seus produtos e serviços, com preços e condições definidos pelo próprio Lojista, sobre cujo conteúdo a Plataforma não possui qualquer responsabilidade. Assinatura: valor mensal pago pelo Lojista à Plataforma a título de licenciamento de uso do software, independente da aquisição ou distribuição de pontos. Prazo de Validade dos Pontos: período, em regra de 30 (trinta) dias, dentro do qual o Consumidor deve utilizar os pontos acumulados em sua carteira, sob pena de expiração e retorno do saldo à loja emissora, nos termos destes Termos de Uso. Carteira: espaço virtual no perfil do Consumidor na Plataforma onde são registrados e gerenciados seus pontos acumulados, com visualização de saldo e prazo de validade. ACEDV: Associação Empresarial de Dois Vizinhos, entidade responsável pela gestão e regulamentação do programa Cashback ACEDV. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. SOBRE A PLATAFORMA – COMO FUNCIONA? A Cashback ACEDV é uma plataforma de fidelização do comércio local que opera por meio de um sistema de créditos promocionais em pontos, conectando Lojistas associados à ACEDV e Consumidores em uma rede de benefícios compartilhados. Neste sistema, 1 (um) ponto equivale a R$ 1,00 (um real) como referência de valor, sendo utilizado exclusivamente como desconto em compras feitas em loja física ou online, sem qualquer possibilidade de conversão em dinheiro, transferência ou resgate em espécie; e não se tratando de e-commerce ou plataforma de pagamento. No Cashback ACEDV, o Lojista cria sua própria vitrine, expondo os produtos que desejar com o preço que desejar, lançando promoções próprias ou participando de campanhas coletivas, a seu critério, ficando integralmente responsável pelos produtos e serviços ali expostos. No momento da compra, o Lojista poderá lançar diretamente os pontos na carteira do Consumidor; ou então o Consumidor, após a compra, portando a Nota Fiscal ou documento correspondente, poderá realizar o pedido de lançamento de pontos manualmente, diretamente por meio de sua conta na Plataforma, o que será avaliado e posteriormente aprovado (ou não) pelo Lojista. Os pontos possuem prazo de validade para utilização de, em regra, 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser alterado pelo Lojista mediante comunicação expressa ao Consumidor. Caso o prazo de validade dos pontos seja ultrapassado na carteira do Consumidor sem que este os utilize, 90% (noventa por cento) desse saldo retorna para a loja que os emitiu em favor dele. - Lojista: quem pode participar e como os pontos funcionam na sua operação? Para participar do programa, o Lojista deve ser, obrigatória e cumulativamente, associado à ACEDV; estar com suas mensalidades em dia; possuir cartão de crédito integrado à plataforma, a fim de viabilizar a aquisição e reposição constante de pontos; e estar com a assinatura da Plataforma em dia, garantindo assim o pleno funcionamento do programa de cashback. Deste modo, para iniciar suas atividades, o Lojista adquire créditos promocionais em pontos diretamente pela Plataforma, por meio do cadastro de um cartão de crédito como meio fixo de pagamento para as recargas. Esses pontos representam o saldo disponível para distribuição aos seus clientes a cada compra realizada no estabelecimento. Para garantir que o programa continue sem interrupções, a Plataforma utiliza um mecanismo de recarga mínima recorrente. Sempre que o saldo de pontos do Lojista atingir o volume mínimo estabelecido, uma nova recarga no valor correspondente à recarga mínima é realizada automaticamente. Isso assegura que o Lojista nunca fique sem pontos disponíveis para distribuir aos seus clientes. O Lojista define as regras da sua promoção de pontos no momento da adesão ou durante a vigência do seu cadastro. Isso inclui o percentual de pontos concedidos por compra e o prazo de validade dos pontos distribuídos. É importante notar que cada ponto equivale a R$1,00; de modo que, caso o Lojista queira realizar promoções, ele deverá diminuir o preço do produto, e não os pontos em si. Sendo assim, a Plataforma permite que o Lojista ajuste essas condições com autonomia, desde que sejam observadas as seguintes regras: durante uma promoção individual, o Lojista pode alterar o percentual de pontos ou o prazo de validade a qualquer momento - dentro dos padrões disponíveis na Plataforma -, desde que a alteração represente benefício ao Consumidor (ou seja, há de se aguardar o término da promoção individual para que ocorram alterações que diminuam o percentual de pontos a serem concedidos ou a sua validade); e durante uma campanha coletiva de adesão conjunta, não são permitidas alterações nas condições enquanto a campanha estiver em vigor – sendo assim, o Lojista somente poderá realizar ajustes após o encerramento do período da campanha. O objetivo dessas regras é assegurar que o Consumidor que iniciou uma relação de acúmulo de pontos sob determinadas condições não seja surpreendido por alterações que o prejudiquem durante o curso da campanha. Importante ressaltar, ainda, que tais recargas não substituem nem se confundem com o valor pago a título de assinatura/licenciamento, que por sua vez serve para mera utilização da plataforma de software cedida, independentemente da aquisição/distribuição de pontos ou não pelo empresário. As recargas de pontos também possuem uma taxa de 7% a ser descontada do Lojista, a título de gestão de crédito e da própria Plataforma. Por exemplo, se o Lojista faz uma recarga de R$100,00, ele recebe apenas 93 pontos. Já no momento em que o Lojista recebe os pontos de clientes, há uma taxa de 3% automaticamente aplicada, a fim de cobrir os custos de transferência. Já no momento em que o Lojista recebe os pontos de clientes, há uma taxa de 3% automaticamente aplicada, também a fim de cobrir os custos de transferência. No entanto, se os pontos cedidos pelo Lojista forem utilizados em sua própria loja posteriormente, não haverá o desconto do percentual de 3%. Além disso, se o Lojista desejar, ele terá a possibilidade de requerer a compensação de 70% desses pontos em dinheiro, sendo obrigatória a manutenção dos outros 30% na plataforma. Por fim, caso o Lojista decida se retirar do programa ou seja dele excluído, o saldo de pontos remanescente será tratado da seguinte maneira, a depender do caso: a) Saída voluntária com cumprimento das condições previstas neste instrumento: o Lojista que comunicar sua saída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cumprir todas as campanhas em vigor e honrar os pontos já distribuídos aos Consumidores poderá requerer a compensação do saldo de pontos adquiridos e ainda não distribuídos, observado o limite máximo de 70% (setenta por cento) do saldo disponível - sendo obrigatória a retenção dos 30% (trinta por cento) restantes na plataforma para cobertura de eventuais ajustes de ledger e demais obrigações pendentes, os quais serão liberados após o encerramento completo das campanhas e a verificação de ausência de pendências. Sobre o valor a ser compensado incidirá desconto proporcional equivalente às taxas operacionais aplicáveis, a fim de que a ASSOCIAÇÃO e a LICENCIANTE não suportem os custos das operações realizadas durante a participação do Lojista no programa. b) Saída por exclusão motivada por descumprimento contratual ou infração às regras do programa: nessa hipótese, o Lojista não terá direito à compensação imediata do saldo de pontos remanescente. O saldo ficará retido na plataforma pelo prazo necessário à apuração dos danos causados à rede, aos Consumidores, à ASSOCIAÇÃO e à LICENCIANTE, sendo utilizado prioritariamente para cobertura de eventuais prejuízos identificados. Apenas o saldo excedente - se houver, após a apuração e a quitação de todas as pendências - poderá ser objeto de compensação, com aplicação integral das taxas operacionais cabíveis. Caso o saldo retido seja insuficiente para cobrir os danos apurados, o Lojista responderá pelo valor remanescente, podendo a ASSOCIAÇÃO adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para sua recuperação. - Consumidor: como os pontos funcionam para você A utilização da Plataforma pelo Consumidor é gratuita, sendo assim, em cada compra realizada em uma loja participante da rede Cashback ACEDV, o Consumidor acumula pontos proporcionalmente ao valor da compra, conforme o percentual definido pelo Lojista. Os pontos ficam registrados em seu perfil na Plataforma, com indicação de saldo e prazo de validade visíveis, permitindo ao Consumidor acompanhar quanto possui e até quando pode utilizá-los. Os pontos acumulados podem ser utilizados como desconto em compras realizadas tanto na loja de origem quanto em qualquer outro estabelecimento integrante da rede de Lojistas afiliados à Cashback ACEDV. No entanto, eles não se convertem em dinheiro, não podem ser transferidos para terceiros e não são resgatáveis em espécie em nenhuma hipótese. - O “ledger” entre lojistas Quando um Consumidor utiliza pontos acumulados em uma loja para obter desconto em outra loja da rede, surge uma questão natural: a loja que concedeu o desconto não deveria ser ressarcida pelos pontos que, na prática, foram gerados por outra? A resposta é sim! E a Plataforma faz isso automaticamente. A Cashback ACEDV mantém um registro interno chamado ledger, que controla, em tempo real, a origem e o uso de cada ponto circulando na rede; sendo assim, toda vez que pontos gerados na Loja A são utilizados como desconto na Loja B, o sistema identifica esse fluxo e realiza o ajuste entre os saldos dos dois Lojistas, compensando internamente a diferença. Para o Consumidor, esse processo é completamente invisível, pois ele pode gastar seus pontos na loja que desejar. Para o Lojista, este processo acontece, mas é automático, sem necessidade de qualquer ação manual; sendo que todas as movimentações ficam registradas no histórico constante no perfil de cada empresa. CADASTRO E RESPONSABILIDADES O Cashback ACEDV divulga ofertas, descontos e promoções de produtos e/ou serviços disponibilizados nas vitrines das lojas cadastradas, no entanto, não comercializa qualquer espécie de produto diretamente ao usuário que não seja a assinatura destinada aos Lojistas. Sendo assim, ao realizar compras dos Lojistas anunciantes, você estabelecerá com eles uma nova relação comercial/jurídica, da qual a Plataforma não participa e sobre a qual não poderá ser responsabilizada sob qualquer circunstância – seja em decorrência de vícios no produto, na entrega ou quaisquer outros resultados e consequências advindos da compra realizada pelo Consumidor -; AINDA QUE por meio da Plataforma haja o redirecionamento para sites ou meios de contato dos Lojistas, afinal, a Plataforma não possui qualquer ingerência ou vinculação à propriedade ou operação de tais canais, inexistindo, da mesma forma, qualquer tipo de sociedade, supervisão, solidariedade e demais vínculos entre os Lojistas e a Plataforma. Os Lojistas, por sua vez, serão os ÚNICOS E EXCLUSIVOS responsáveis pelo (a): conteúdo de suas vitrines; veracidade e atualização das informações, ofertas e condições cadastradas e anunciadas pela Plataforma; origem, qualidade, disponibilidade, atendimento e entrega dos produtos e/ou serviços anunciados na Plataforma; bem como seus vícios, danos ou prejuízos eventualmente causados ao Consumidor, direta ou indiretamente; tributos incidentes na relação de compra e venda com o Consumidor; e manutenção da proteção de seus sistemas de acesso contra vírus e malwares, certificando-se de que está acessando sua conta através redes seguras. Sendo assim, a Plataforma não se responsabilizará sobre qualquer informação imprecisa, errada ou fraudulenta que seja veiculada pelos Lojistas, cabendo ao Consumidor contatar diretamente a loja em caso de dúvidas ou solicitação de informações adicionais. Os Consumidores, por sua vez, são os únicos responsáveis pela: Veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas para fins de cadastro da plataforma; Segurança de sua conta, não podendo fornecer os dados de acesso para terceiros em qualquer hipótese; Manutenção da proteção de seus sistemas de acesso contra vírus e malwares, certificando-se de que está acessando sua conta através redes seguras; e Verificação das condições, preços, regras de pagamento, disponibilidade de estoque e políticas de vendas dos produtos e serviços anunciados. Para ter acesso à plataforma, é necessário criar um login de acesso, composto por nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ, cujo tratamento, em se tratando de dados pessoais, será gerido pela Política de Privacidade da Plataforma. No entanto, a responsabilidade pela veracidade, confirmação e guarda de tais informações de cadastro são inteiramente dos usuários da Plataforma (Lojistas ou Consumidores), não podendo estes serem compartilhados ou cedidos em qualquer hipótese. Dessa forma, o Cashback ACEDV não atua como intermediário na relação envolvendo Consumidores e Lojistas, ficando responsável apenas por realizar a divulgação da publicidade das campanhas dos Lojistas e disponibilizar os seus conteúdos por meio da Plataforma. Diante disto, a Plataforma não possui qualquer envolvimento ou controle sobre a cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega dos produtos. MEIOS DE PAGAMENTO Para fins de utilização da plataforma, o Lojista deverá realizar o pagamento da assinatura mensal, por meio de alguma das formas de pagamento disponíveis na Plataforma; bem como realizar a compra de pontos, para que possa disponibilizá-los aos Consumidores que participarem das campanhas, devendo, para tanto, possuir cartão de crédito cadastrado na plataforma que autorize o débito automático sempre que o saldo de pontos disponíveis atingir o número mínimo. Quanto às formas de pagamento por parte dos Consumidores, caso seja necessário o pagamento do excedente do valor de um produto em dinheiro – por exemplo, paga uma parte em pontos e outra parte em dinheiro -, o pagamento em dinheiro deve ser viabilizado diretamente com a loja, não tendo a Plataforma qualquer relação com tal pagamento. Os dados do cartão de crédito a ser vinculado à Plataforma pelo usuário não são armazenados pela Cashback ACEDV, que apenas os compartilha com terceiros operadores de crédito que são responsáveis pela gestão de tais dados. DO CANCELAMENTO DA COMPRA DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS - Cancelamento pelo Consumidor: O Consumidor pode solicitar o cancelamento de uma compra diretamente pela Plataforma. Ao fazê-lo, os pontos eventualmente creditados em razão daquela transação serão revertidos do seu saldo, desde que ainda não tenham sido utilizados como desconto em nenhuma loja da rede. - Cancelamento pelo Lojista O Lojista pode cancelar os pontos concedidos a um Consumidor em razão de uma compra específica, desde que registre na Plataforma a justificativa para o cancelamento. Esse registro ficará disponível para consulta e auditoria futura, garantindo rastreabilidade e transparência. - Pontos já utilizados antes do cancelamento Caso os pontos vinculados à compra cancelada já tenham sido utilizados pelo Consumidor como desconto em qualquer loja da rede antes do registro do cancelamento, a reversão não será possível. Nessa hipótese, a inconsistência será registrada automaticamente pela Plataforma para fins de auditoria, e a resolução entre Lojista e Consumidor deverá ocorrer diretamente entre as partes, sem qualquer responsabilidade da Cashback ACEDV. RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO CADASTRO - Encerramento pelo Lojista O Lojista pode solicitar o encerramento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, mediante comunicação formal à ACEDV com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O pedido de encerramento não exime o Lojista do cumprimento das promoções individuais e coletivas em vigor no momento da solicitação, nem do honramento dos pontos já distribuídos aos Consumidores, sendo vedado o encerramento imediato enquanto houver obrigações pendentes nesse sentido. O tratamento do saldo de pontos remanescente no momento do encerramento seguirá as regras previstas na seção Sobre a Plataforma destes Termos de Uso, conforme a modalidade de saída. O encerramento do cadastro na Plataforma não implica, por si só, o desligamento do Lojista do quadro associativo da ACEDV, sendo essas relações juridicamente independentes. - Encerramento pelo Consumidor O Consumidor pode solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento, diretamente nas configurações de sua conta na Plataforma ou por meio dos canais de atendimento indicados nestes Termos de Uso. O encerramento implicará a perda definitiva de todo o saldo de pontos ainda não utilizado, sem direito a compensação, conversão ou resgate em qualquer forma, razão pela qual recomenda-se a utilização prévia dos pontos disponíveis antes da solicitação. - Suspensão do cadastro A Plataforma poderá suspender temporariamente o acesso de qualquer Usuário nas hipóteses previstas na seção Regras de Conduta destes Termos de Uso, ou ainda mediante determinação judicial ou de autoridade competente. Durante o período de suspensão, o saldo de pontos permanece retido, sem possibilidade de emissão ou utilização, até que a situação seja regularizada ou o encerramento definitivo seja determinado. - Encerramento do programa pela ACEDV Caso a ACEDV decida encerrar o programa Cashback ACEDV, todos os Lojistas e Consumidores ativos serão comunicados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por meio dos canais de contato cadastrados na Plataforma. Durante esse período, o programa seguirá operando normalmente, assegurando aos Consumidores prazo suficiente para utilização dos pontos acumulados e aos Lojistas a possibilidade de regularização de suas pendências e solicitação de compensação do saldo remanescente, nos termos destes Termos de Uso. REGRAS DE CONDUTA NA PLATAFORMA Para que todos os usuários tenham uma boa experiência na Plataforma, faz-se necessária a sua utilização de forma ética, leal e em conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação brasileira aplicável, sendo vedado, portanto, aos usuários, sob pena de suspensão ou encerramento imediato do cadastro: a) fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma; b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com estes Termos de Uso; c) tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contas de outros Usuários ou sistemas internos da Cashback ACEDV sem a devida autorização; d) simular transações, aumentar saldos de pontos de forma indevida ou manipular o funcionamento da Plataforma por qualquer meio que seja; e) interferir, sobrecarregar ou comprometer a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma; f) reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização expressa da Cashback ACEDV; g) reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ilícito ou proibido para menores de 18 anos, bem como sem a devida autorização dos titulares. - Regras aplicáveis ao Lojista Além das regras gerais, é vedado ao Lojista: a) registrar transações fictícias ou que não correspondam a compras efetivamente realizadas por Consumidores, com o objetivo de gerar pontos de forma indevida; b) cancelar pontos de Consumidores de forma injustificada, arbitrária ou sem o devido registro de motivação na Plataforma; c) alterar as condições de uma campanha coletiva em vigor em prejuízo dos Consumidores participantes, conforme previsto na seção “Sobre a Plataforma” destes Termos de Uso; d) ceder, compartilhar ou transferir o acesso à sua conta na Plataforma a terceiros não autorizados; e) utilizar os dados dos Consumidores obtidos por meio da Plataforma para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. - Regras aplicáveis ao Consumidor Além das regras gerais, é vedado ao Consumidor: a) solicitar cancelamentos de compras de forma reiterada e sem fundamento legítimo, com o objetivo de manipular o saldo de pontos; b) tentar utilizar pontos já expirados, transferi-los a terceiros ou utilizá-los de forma diversa das condições estabelecidas pelo Lojista e pela Plataforma; c) ceder o acesso à sua conta a terceiros para uso indevido dos pontos acumulados. - Consequências do descumprimento Para garantir a segurança e a manutenção de um ambiente justo e saudável, a Plataforma conta com sistemas antifraudes, de modo que o descumprimento de qualquer das regras previstas neste tópico poderá acarretar, a critério da Cashback ACEDV e conforme a gravidade da conduta: a) advertência ao Usuário; b) suspensão temporária do acesso à Plataforma; c) encerramento definitivo do cadastro, com cancelamento do saldo de pontos disponível, sem direito a compensação; d) comunicação às autoridades competentes, quando a conduta configurar indício de prática ilícita. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES A Plataforma poderá enviar comunicados referentes a promoções, campanhas e demais assuntos correlatos por meio do e-mail cadastrado no sistema, bem como pelas notificações de sistema do computador e/ou telefone celular, cabendo ao Usuário, caso não as queira, informar o suporte ou desabilitá-las de seu dispositivo. Ademais, os Lojistas nos quais os Consumidores realizarem compras poderão, eventualmente, enviar mensagens ao telefone e e-mail cadastrados na Plataforma por seus próprios meios de contato, a fim de tratar sobre questões relativas às vendas de produtos realizadas, divulgação de promoções próprias e repasse de demais informações, devendo o Consumidor, caso não queira mais o contato do Lojista, contatá-lo diretamente para que o envio de promoções e comunicados seja cessado, não tendo as demais partes envolvidas qualquer responsabilidade em relação a esses contatos. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Cabe ao Lojista, quando da inserção de conteúdos, produtos e demais informações na plataforma, garantir que é o real titular dos direitos de tais conteúdos ou ter todas as autorizações necessárias para tanto, responsabilizando-se integral e exclusivamente por eventuais reclamações e demandas de terceiros decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual. Desta maneira, por meio deste, o Lojista concede à Cashback ACEDV uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar esses conteúdos exclusivamente para a operação e divulgação da Plataforma. SEGURANÇA DA PLATAFORMA A Cashback ACEDV adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a Plataforma e os dados dos Usuários contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas e demais incidentes de segurança, em conformidade com as boas práticas do setor e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). No entanto, também cabe ao usuário da Plataforma guardar, de forma confidencial, suas credenciais de acesso, não sendo de responsabilidade da Plataforma eventuais acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na proteção das suas credenciais, compartilhamento de senha com terceiros ou utilização da Plataforma em dispositivos ou redes inseguras. Diante disto, ao identificar qualquer acesso suspeito ou não autorizado à sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Plataforma pelos canais oficiais de atendimento indicados no item 13 destes Termos de Uso. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE A Cashback ACEDV envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada – que serão previamente comunicadas aos usuários, sempre que possível -, atualizações, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior – casos em que a Plataforma não será responsabilizada por danos decorrentes destes casos. Ainda, a Cashback ACEDV reserva-se o direito de alterar, suspender, descontinuar ou atualizar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, visando à melhoria dos serviços prestados ou ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, sendo que o uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica a aceitação das modificações realizadas. ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO DE USO A Cashback ACEDV poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, de modo que as alterações serão comunicadas aos Usuários por meio da própria Plataforma ou pelos canais de contato cadastrados, com indicação expressa da data de entrada em vigor da nova versão. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento do seu cadastro imediatamente. SUPORTE E MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A PLATAFORMA Caso sinta necessidade, você pode nos encontrar em: Canal de atendimento disponível na página inicial da Plataforma, com agente de IA 24 horas, 7 dias na semana; Operacional por meio de abertura de chamado dentro da Plataforma, em horário comercial. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018). Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca de Dois Vizinhos/PR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar o foro do domicílio do Consumidor como competente para dirimir o conflito. Obrigado por utilizar a Cashback ACEDV! Estamos focados em trazer cada vez mais movimento e rotatividade à nossa economia local. Termos e Condições da Plataforma – versão 1.0 – 05/05/2026.