POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. INTRODUÇÃO - QUEM SOMOS E POR QUE ESTE DOCUMENTO É IMPORTANTE PARA VOCÊ? Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar você, Usuário da plataforma Cashback ACEDV, sobre quais dados pessoais coletamos, como os utilizamos, com quem podemos compartilhá-los e quais são os seus direitos em relação a essas informações. A plataforma Cashback ACEDV é operada pela Associação Empresarial de Dois Vizinhos - ACEDV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.092.559/0001-13, com sede na Av. Dedi B. Montagner, n.º 139, cidade de Dois Vizinhos/PR. Esta Política aplica-se a todos os Usuários da plataforma - Lojistas e Consumidores - e também se destina a dar transparência a terceiros interessados, como autoridades competentes, órgãos de defesa do consumidor e organismos de proteção de dados. Ao utilizar a plataforma Cashback ACEDV, você declara ter lido e compreendido este documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá prosseguir com o uso dos serviços. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento indicados no item 10 desta Política. 2. DEFINIÇÕES Para melhor compreensão deste documento, adotam-se as seguintes definições: Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, e-mail e telefone. Dados Pessoais Sensíveis: dados relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, entre outros previstos na LGPD. A plataforma Cashback ACEDV não tem a intenção de tratar dados pessoais sensíveis de seus Usuários. Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e exclusão. Controlador: a ACEDV, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais na plataforma. Operador: a empresa fornecedora do software que processa os dados em nome da ACEDV. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018). 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO - A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA? Esta Política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais tratados pela plataforma Cashback ACEDV, incluindo: a) Consumidores - pessoas físicas que se cadastram na plataforma para acumular e utilizar pontos promocionais em lojas da rede; b) Lojistas - pessoas jurídicas ou empresários individuais associados à ACEDV que utilizam a plataforma para gestão de créditos promocionais; c) Visitantes - pessoas que acessam a plataforma sem realizar cadastro. 4. QUAIS DADOS COLETAMOS E COMO ISSO ACONTECE? - Dados coletados diretamente do Usuário Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais: Do Consumidor: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e CPF. Do Lojista: além dos dados acima, razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento e dados do meio de pagamento vinculado para recargas de pontos. Estes dados são inseridos manualmente pelo Usuário na Plataforma, sendo a inserção uma das formas de consentimento para sua utilização nos termos desta política. - Dados de pagamento Os dados de cartão de crédito utilizados pelos Lojistas para recargas de pontos não são armazenados pela plataforma Cashback ACEDV. Essas informações são processadas diretamente pelas operadoras de pagamento parceiras, que possuem suas próprias políticas de segurança e privacidade. - Dados coletados automaticamente Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente informações técnicas, incluindo endereço de IP, tipo de dispositivo e navegador utilizado, páginas visitadas, data e hora de acesso e dados armazenados via cookies e armazenamento local (local storage). Essas informações são utilizadas para garantir o funcionamento correto da plataforma, identificar inconsistências e aprimorar a experiência do Usuário. - Registro de operações A plataforma registra automaticamente todas as operações realizadas pelos Usuários, englobando emissão, uso e cancelamento de pontos em forma de extrato auditável, visível ao próprio Usuário e à ACEDV para fins de controle e transparência. 5. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO Tratamos os dados pessoais dos Usuários com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD em seu art. 7º: Finalidade Base Legal Cadastro e identificação do Usuário Execução de contrato (art. 7º, V) Operação do programa de pontos Execução de contrato (art. 7º, V) Envio de notificações sobre saldo e pontos Execução de contrato / Legítimo interesse (art. 7º, IX) Comunicações de marketing e campanhas Consentimento (art. 7º, I) Prevenção a fraudes e auditoria Legítimo interesse / Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e IX) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) Melhoria contínua da plataforma Legítimo interesse (art. 7º, IX) A ACEDV não utilizará os dados pessoais dos Usuários para finalidades diversas das descritas nesta Política sem comunicação prévia e, quando exigido pela LGPD, sem obtenção de novo consentimento. Os usuários do aplicativo, por sua vez, também deverão utilizar os dados pessoais a que tenham acesso estritamente de acordo com essas finalidades. 6. COOKIES E ARMAZENAMENTO LOCAL A plataforma Cashback ACEDV utiliza cookies e recursos de armazenamento local (local storage) para garantir o funcionamento adequado das sessões de uso, registrar preferências do Usuário e manter a segurança das operações. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros ou rastreadores voltados para fins publicitários externos. Os cookies utilizados são essencialmente funcionais e necessários para a operação da plataforma. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, mas isso pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. 7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS A ACEDV não vende, cede ou compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações: a) Empresa fornecedora do software - que atua como operadora de dados em nome da ACEDV, estritamente para viabilizar o funcionamento da plataforma; b) Operadoras de pagamento - para processamento das recargas de pontos pelos Lojistas, limitado aos dados estritamente necessários para a transação; c) Lojistas que utilizam a Plataforma - para fins de contato a respeito das vendas realizadas, bem como envio de comunicados e promoções internas; d) Autoridades competentes - quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável, incluindo eventual requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em todos os casos de compartilhamento, a ACEDV exige que os terceiros envolvidos adotem medidas adequadas de segurança e confidencialidade. 8. PRAZO DE RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após o encerramento do cadastro ou do vínculo com a plataforma, por até 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e atendimento a eventuais requisições de autoridades competentes. Após o decurso desse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura. 9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: a) Confirmação e acesso, para fins de obter a confirmação de que seus dados são tratados e ter acesso a eles; b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante solicitação; c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; d) Portabilidade - receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor; e) Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento; f) Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente; g) Informação sobre com quem seus dados são compartilhados; h) Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD; e i) Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. O exercício desses direitos pode ser feito pelo próprio Usuário diretamente nas configurações da conta na plataforma ou mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados no item 10 desta Política. 10. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTATO Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou para entrar em contato com a Plataforma, utilize os canais de atendimento disponíveis na plataforma: ACEDV - Associação Empresarial de Dois Vizinhos Av. Dedi B. Montagner, n.º 139 - Dois Vizinhos/PR E-mail: [inserir e-mail de contato] Suporte via plataforma: disponível 24h por IA, com atendimento operacional em horário comercial 11. SEGURANÇA DOS DADOS A ACEDV e a empresa fornecedora do software adotam medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a ACEDV adotará as providências previstas na LGPD, incluindo a comunicação à ANPD e aos Usuários afetados nos prazos legalmente exigidos. 12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou no funcionamento da plataforma. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio da própria plataforma ou pelos canais de contato cadastrados, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Eventuais disputas decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da comarca de Dois Vizinhos/PR, salvo disposição legal em contrário.